STJ. Agravo interno. Homologação de decisão estrangeira. Reclamo interposto fora do prazo previsto no CPC. Intempestividade. Não conhecimento da insurgência.
1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, ambos do CPC.
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