DOC. 210.8061.0287.9996

STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Sujeição passiva. Posse. Animus domini. Prequestionamento. Ausência.

1 - A conformidade do entendimento consignado no acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior de que o arrendatário, por não exercer a posse do imóvel com animus domini, não é sujeito passivo do IPTU atrai o óbice de conhecimento estampado na Súmula 83/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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