DOC. 210.8061.0316.9846

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Organização criminosa. Alegação de inocência. Impropriedade. Prisão preventiva. Participação em facção criminosa «primeiro comando da capital. PCC». Necessidade de interromper atividades. Suposto crime praticado dentro de presídio. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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