STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubos majorados, associação criminosa e sequestro. Pena-base. Observância do CP, art. 59. Aumento fundamentado e proporcional da pena-base. Impossibilidade de revisão da dosimetria. Agravo regimental não provido.
1 - Não há falar em violação do CP, art. 59 se o aumento da pena-base ocorreu em virtude da análise negativa, devidamente fundamentada, de três circunstâncias judiciais, observados os parâmetros legais e sem flagrante desproporcionalidade.
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