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DOC. 210.8061.0393.6793

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Licitude da prova. Alegada violação de domicílio. Crime permanente. Justa causa configurada. Agravo não provido.

1 - Segundo jurisprudência firmada nesta Corte, o crime de tráfico de drogas, na modalidade de guardar ou ter em depósito, constitui crime permanente, configurando-se o flagrante enquanto o entorpecente estiver em poder do infrator, incidindo, portanto, a excepcionalidade da CF/88, art. 5 º, XI.

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