STJ. Processual civil e tributário. ISS. Inexigibilidade de crédito tributário. Interesse processual. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Em relação ao interesse processual, o Tribunal de origem assentou: «Desse modo, em termos práticos, a propositura da atual ação não traz qualquer benefício ao contribuinte, pois sua esfera jurídica será impactada da mesma maneira que se não houvesse ingressado em Juízo, em clara ausência de interesse de agir». (fl. 139, e/STJ)
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