STJ. Processual civil. Ação ordinária. Repetição de indébito. Indenização por danos morais. Pedido parcialmente procedente. Afastada indenização por danos morais. Afastada a repetição de indébito da verba intitulada de «carga suplementar». Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a repetição de indébito cumulada com pedido de indenização por danos morais contra Caraguaprev - Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba e o Município de Caraguatatuba, visando à devolução da contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias, bem como sobre a «carga suplementar». Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, indeferido o pedido de indenização por danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a repetição do indébito da verba intitulada de «carga suplementar».
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