STJ. Processual civil e administrativo. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição. Agravo interno. Súmula 7/STJ.
1 - Ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo consignou (fls. 301-303): «No caso dos autos, o fato que originou a execução foi o acórdão confirmatório da sentença condenatória coletiva, que transitou em julgado em 18/07/2011, tal como considerado pela magistrada sentenciante. Entretanto, compreende-se que se tratava de sentença ilíquida, circunstância que impediu sua imediata execução, haja vista a homologação do acordo realizado pelas partes no tocante à obrigação de fazer, que denotava a necessidade de liquidação do título obtido ao dispor, de maneira clara, que o título formado continha comando genérico, com inúmeros substituídos devendo os autos serem encaminhados à Contadoria Judicial para a respectiva apuração».
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito