DOC. 210.8061.0437.9568

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Transferência de apenado para o sistema penitenciário federal. Intempestividade do agravo em execução e ausência de contemporaneidade dos fatos que subsidiaram a transferência. Inadmissibilidade. Supressão de instância. Tese de insubsistência dos fundamentos que ensejaram a transferência. Conclusão do acórdão hostilizado calcada em elementos e circunstâncias fáticas idôneas. Reexame. Inadmissibilidade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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