DOC. 210.8061.0460.9453

STJ. Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Adesão a parcelamento. Interrupção da prescrição. Ocorrência.

1 - A matéria pertinente ao CTN, art. 155, § 2º não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.

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