STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração redutora devidamente justificada. Recrudescimento do regime prisional. Quantidade do entorpecente apreendido. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência deste STJ é no sentido de que a quantidade e qualidade da droga apreendida podem ser utilizadas como fundamento para a determinação da fração de redução da pena com base na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a fixação do regime mais gravoso e a vedação à substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos.
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