DOC. 210.8061.0490.7648

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à fiscalização tributária. Negar ou deixar de fornecer nota fiscal. Comercialização de camarão. Supressão de ICMS. Ausência de emissão de cupom fiscal. Reiteração do HC. Acórdão/STJ. Mesmas partes, pedido e causa de pedir, ainda que os argumentos sejam distintos. Agravo improvido.

1 - A discussão sobre o trancamento da ação penal e inépcia da inicial pela conduta criminosa tipificada na Lei 8.137/1990, art. 1º, II, além de seu elemento subjetivo, já foi objeto de análise desta Corte Superior em prévio writ onde a postulação inicial era fundada na justa causa.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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