STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Juros moratórios. Limitação a 1% ao ano. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a cédula ou nota de crédito rural rege-se pelo Decreto-lei 167/1967, que prevê, em caso de inadimplemento, a incidência de juros moratórios à taxa de 1% a.a. (um por cento ao ano). Precedentes.
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