STJ. Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Ônus sucumbenciais. Consectário lógico do provimento do recurso e da consequente improcedência dos embargos à execução. Inversão implícita e automática. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, examinado na forma do CPC/1973, art. 543-C estabeleceu que «o trânsito em julgado de decisão omissa em relação à fixação dos honorários sucumbenciais impede o ajuizamento de ação própria objetivando à fixação de honorários advocatícios, sob pena de afronta aos princípios da preclusão e da coisa julgada.»
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