STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena inserta na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Delito cometido nas imediações de estabelecimento de ensino. Desnecessidade de comprovação de efetiva mercancia no referido local. Incidência da Súmula 568/STJ. Precedentes. Incidência mantida.
Esta corte superior de justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «para o reconhecimento da majorante prevista no, III da Lei 11.343/2006, art. 40, não é necessária a comprovação da efetiva mercancia nos locais elencados na lei, tampouco que a substância entorpecente atinja, diretamente, os trabalhadores, os estudantes, as pessoas hospitalizadas etc. sendo suficiente que a prática ilícita ocorra nas dependências, em locais próximos ou nas imediações de tais localidades» (AGrg no AResp 4Acórdão/STJ, sexta turma, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJE de 23/3/2017).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito