STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Falha no serviço. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência dos requisitos. Juntada de documentos. Instrução da ação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tese distinta da matéria contida no dispositivo legal indicado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Segundo entendimento desta Corte Superior, «é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019).
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