STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Manutenção do regime fechado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, admite-se a imposição de regime prisional mais severo do que aquele que permite a pena aplicada quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito.
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