DOC. 210.8061.0537.2997

STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Competência interna da Segunda Seção do STJ. Sobrestamento. Desnecessidade. Medidas de constrição de bens e valores integrantes do patrimônio da empresa no bojo da execução fiscal. Competência do juízo universal. Advento da Lei 13.043/2014. Ausência de modificação da jurisprudência desta corte superior. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ definiu a competência interna da Segunda Seção para dirimir as controvérsias que envolvam execuções fiscais nas quais foram realizados atos de constrição e processos de recuperação judicial. Precedentes.

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