DOC. 210.8061.0588.5778

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agavo em recurso especial. Agravo em execução penal. Indulto. Detração do tempo em que o apenado esteve preso provisoriamente para fins de preenchimento do requisito objetivo. Impossibilidade.

Conforme consignado no decisum monocrático reprochado, nos termos da jurisprudência moderna deste STJ, «o período ao qual o Decreto se refere para fins de indulto é aquele corresponde à prisão pena, não se alinhando para o preenchimento do requisito objetivo aquele alusivo ao da detração penal, no qual se está diante de constrição por medida cautelar» (HC Acórdão/STJ, sexta turma, rel. Min. Nefi cordeiro, DJE de 14/2/2020).

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