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DOC. 210.8061.0619.9281

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo nobre fundado exclusivamente em dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei e também do necessário cotejo analítico. Alegação de apontamento do dispositivo que não socorre à pretensão da parte agravante porquanto tal argumento está dissociado da fundamentação do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF pela decisão agravada que se apresenta inafastável. Agravo interno do município de Ielmo marinho/RJ a que se nega provimento.

1 - É inadmissível o Recurso Especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, e que tampouco indica, de forma clara e objetiva, qual preceito legal fora interpretado de modo divergente daquele realizado por outros Tribunais.

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