DOC. 210.8061.0701.4776

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação pecuniária. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Observados os limites legalmente previstos para estabelecimento da prestação pecuniária e a condição econômico-financeira do réu, a revisão do montante fixado importa em revolvimento do cenário fático probatório dos autos, procedimento inviável na via do recurso especial.

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