DOC. 210.8061.0719.6569

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadimplemento contratual. Indenização. Valor mínimo. Controvérsia. Necessidade de liquidação de sentença. Ausência de alcance normativo do artigo Indicado. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial.

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