STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Internação provisória. Excesso de prazo. Inocorrência. Demora do exame de sanidade mental. Desproporcionalidade da medida. Inobservância. Agravo desprovido.
1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo para julgamento da apelação será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado.
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