DOC. 210.8061.0756.8289

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Juiz classista. Mandado de segurança coletivo. Execução individual do título executivo. Legitimidade ativa do associado. Desnecessidade de autorização expressa ou comprovação da filiação à associação.

1 - Os efeitos da decisão proferida no Mandado de Segurança coletivo beneficia todos os associados, ou parte deles cuja situação jurídica seja idêntica àquela tratada no decisum, sendo prescindível a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, razão pela qual a coisa julgada advinda da Ação Coletiva deverá alcançar todos os integrantes da categoria. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/6/2020 e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 22/10/2020.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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