STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Incompetência do juízo, não ocorrência. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
1 - A CF/88, art. 71, VI, determina que o repasse de qualquer recurso da União à municípios sujeita-se à fiscalização do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União.
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