STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Negativa de autoria. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Desproporcionalidade da medida com base em futura e hipotética pena. Inviabilidade de análise na via eleita e neste momento processual. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - De início, cumpre ressaltar a imprestabilidade da via eleita para aferição de alegações concernentes ao mérito da ação penal, como negativa de autoria em relação ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo, na medida em que seria necessária aprofundada dilação probatória que, de notória sabença, é incompatível com a via eleita, devendo tais alegações serem feitas e comprovadas no cerne da ação penal. Precedentes.
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