DOC. 210.8061.0769.8479

STJ. Previdenciário. Auxílio-doença. Direito negado pela administração. Interposição de ação após cinco anos. Prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ.

I - Na origem, o presente feito decorre de de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo. Por sentença, reconheceu-se a ocorrência de prescrição, sendo extinto o processo. No Tribunal a quo, foi dado provimento à apelação, sendo anulada a sentença. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial para restabelecer os efeitos da sentença.

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