DOC. 210.8061.0781.9840

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de demonstração do dissídio nos moldes legais e regimentais. Desprovimento do recurso. Questão, ademais, dependente de reexame de matéria fática.

1 - Dissídio jurisprudencial que não se reconhece, seja pela ausência de semelhança fática entre as hipóteses confrontadas, ou pela falta de atendimento aos regramentos legais e regimentais da espécie.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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