DOC. 210.8061.0787.0798

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Não comparecimento reiterado e injustificado à audiência admonitória. Conversão das penas restritivas em privativas de liberdade. Ilegalidade inexistente. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o reiterado descumprimento do comparecimento à audiência admonitória justifica o afastamento das medidas alternativas.

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