DOC. 210.8061.0859.7954

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Atuação com base em denúncia anônima. Impossibilidade. Ausência de investigações prévias e de fundadas razões. Ilegalidade. Ocorrência. Ordem concedida.

1 - Esta Corte Superior entende serem exigíveis fundamentos razoáveis da existência de crime permanente para justificarem o ingresso desautorizado na residência do agente. Desse modo, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio, sem autorização judicial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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