DOC. 210.8061.0860.0238

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Majoração unilateral da contribuição. Proibição regulamentar. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).

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