DOC. 210.8061.0867.5420

STJ. Agravo interno na tutela provisória. Agravo em recurso especial. Processual civil. Tutela provisória incidental ao recurso especial. Concessão de efeito suspensivo. Ausência de demonstração dos requisitos necessários. Pedido indeferido. Agravo interno desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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