STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Multa. CPC/2015, art. 523. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Incidência. Não provido.
1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9/3/2016, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, no presente caso, aplica-se o CPC/2015.
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