DOC. 210.8061.0911.7778

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Negativa de participação no crime. Matéria insuscetível de ser dirimida na via do habeas corpus. Prisão preventiva devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Cela especial. Instalações condignas e separadas de ala dos demais detentos. Prerrogativa de advogado assegurada.

1 - A negativa de autoria é questão que não pode ser dirimida na via estreita do habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas coletadas no curso da instrução criminal, o que não se coaduna com a finalidade e a extensão da ação mandamental.

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