DOC. 210.8061.0930.5580

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Writ impetrado contra acórdão da apelação transitado em julgado na origem. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas (1.400 g de maconha, 427 g de cocaína e 27 g de crack. Ausência de flagrante ilegalidade.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.

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