DOC. 210.8061.0932.8921

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado e uso de documento falso. Dosimetria. Pena-base. Exasperação elevada. Insubsistência da alegação. Inexistência de critério matemático. Ausência de ilegalidade. Pedidos de abrandamento de regime inicial e substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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