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DOC. 210.8061.0962.4286

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. PASEP. Legitimidade do banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual. Artigos indicados como violados. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Fundamento constitucional não impugnado. Súmula 126/STJ. Agravo interno do banco desprovido.

1 - O confronto das razões do Recurso Especial com a fundamentação do acórdão recorrido demonstra que, de fato, a Corte de origem não se manifestou acerca de nenhum dos artigos indicados como violados, carecendo, portanto, a pretensão recursal, do indispensável prequestionamento. Incide, assim, o óbice da Súmula 282/STF.

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