STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e corrupção de menores. Contradição e omissão. Não ocorrência. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso.
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