DOC. 210.8061.0995.1638

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação declaratória de exoneração e extinção da fiança. Mudança do quadro societário. Necessidade de prévia notificação do credor para extinguir a fiança. Agravo interno provido para, em novo exame, prover o recurso especial.

1 - A retirada de sócio do quadro societário da empresa não implica a exoneração automática da fiança por ele prestada, sendo necessária a notificação do credor. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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