DOC. 210.8061.6152.8597

STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Exceção de suspeição. Arquivamento. Embargos de declaração. Vícios no julgamento. Prestação jurisdicional completa. Afastamento sumário da alegada parcialidade. Decisão definitiva. Reexame de matéria fática. Análise de legislação local. Vedação. Julgamento do processo principal. Legitimidade. Exame de matéria constitucional. Não cabimento. Fundamentos em parte não impugnados. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ. Inovação. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).