STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Sucumbência. Honorários advocatícios. Quantum. Majoração. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Valor que não pode ser considerado irrisório. Litigância de má-fé. Multa processual. Afastamento. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível, em sede de recurso especial, a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
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