DOC. 210.8080.4109.8555

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Tese de excesso de prazo. Eventual demora não pode ser imputada ao juízo. Princípio da razoabilidade. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Circunstâncias do delito. Quantidade, variedade e natureza da droga apreendida. Motivação idônea. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

1 - Os Recorrentes foram presos em flagrante, no dia 20/11/2018, e denunciados pela prática, em tese, dos crimes tipificados na Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, por manterem em depósito 1,320kg (um quilo e trezentos e vinte gramas) de maconha, para difusão ilícita.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).