DOC. 210.8080.4117.7505

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local. Comprovação em agravo interno. Possibilidade. CPC/1973. Reconsideração. Ação de cobrança. Seguro. Cancelamento de apólice por inadimplemento. Ausência de prévia notificação do segurado. Cláusula abusiva. Dano moral. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por intempestividade. Possibilidade de comprovação da tempestividade recursal por ocasião da interposição do agravo interno no caso de recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Reconsideração da decisão agravada.

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