DOC. 210.8080.4124.3898

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Vinculação da tabela produzida pelas seccionais da OAB. Inexistência. Novel entendimento firmado no julgamento do REsp Acórdão/STJ, sob o rito dos recurso repetitivos. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado no STJ. Agravo do estado de Santa Catarina provido. Agravo do Ministério Público prejudicado.

1 - Pedido de reconsideração, formulado pelo Estado de Santa Catarina, recebido como agravo regimental.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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