DOC. 210.8080.4142.3645

STJ. Previdenciário. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Inadmissibilidade do agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. Embargos de divergência. Indeferimento liminar.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada em desfavor de Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).