DOC. 210.8080.4148.5650

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença. Violação do CCB/2002, art. 396 e CCB/2002, art. 436, parágrafo único, do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a intempestividade do recurso especial. Reconsideração.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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