STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato e corrupção ativa. Máfia das sanguessugas. Alegação da defesa de não valoração das delações premiadas. Ausência de ilegalidade. Reexame fático probatório.
1 - Entendido que as delações premiadas em outros processos não podem reduzir a pena deste processo; que as declarações feitas em juízo foram levadas em conta na dosimetria, quando reconhecida a atenuante de confissão espontânea; e, ainda, que a participação de menor importância foi levada em conta na pena-base, não há ilegalidade nos autos.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito