DOC. 210.8080.4169.2865

STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Interceptação telefônica. Fundamentação suficiente. Indícios de autoria. Ampla dilação probatória. Via incompatível. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Recurso conhecido em parte e não provido.

1 - De acordo com a orientação desta Corte Superior, «eventual mácula que venha a gravar o inquérito não repercute na ação penal que o sucede, dada a natureza inquisitiva do procedimento policial» [administrativo, de função meramente instrumental] (RHC 100.231, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 01/7/2019).

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