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DOC. 210.8080.4181.7678

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação compensatória de danos materiais e morais. 1. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não evidenciadas. 2. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de impugnação específica quanto a esse ponto da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade. 3. Quantum fixado dentro da proporcionalidade de acordo com as peculiaridades do caso. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.

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