STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo. Concurso de agentes. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme jurisprudência desta Corte, a prática do delito de furto qualificado pelo concurso de agentes, caso dos autos, afasta a aplicação do princípio da insignificância, mormente quando se extrai dos autos a informação de que o valor dos bens subtraídos ultrapassa 10 % do salário mínimo vigente à época dos fatos.
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